Requisição do exercício de direito sobre tratamento de dados

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei 13.709/2018, a CLARANET, disponibiliza o formulário abaixo para que o requerente fique ciente que para exercer o seu direito de acesso à informação, os dados do titular estão protegidos e por este motivo o requerente fica ciente de sua responsabilidade civil e criminal pela utilização indevida ou ilícita dos dados obtidos perante a CLARANET.